Blog da PROESP

Pelo fim dos rodeios

2008-06-13T10:44:00.002-03:00

carta ao Jornal Folha assunto: Porto Brasil

2008-04-02T08:29:00.002-03:00

São Paulo, quarta-feira, 02 de abril de 2008

"Lamentável a falta de empenho dos nossos articulistas e do próprio jornal em se posicionar de forma veemente contra a construção de um porto ao lado da Juréia e do Parque Estadual da Serra do Mar.
Este crime que se articula contra o parque e a biosfera da mata Atlântica, na região onde se encontram estuários e manguezais que servem de berçário marinho do Atlântico sul, acarretará impactos irreversíveis e causará a diminuição da pesca pelo imenso impacto na cadeia alimentar marinha e no que ainda resta da mata Atlântica no Estado.
Essa preocupação cidadã deveria ser a de todos os brasileiros que se vêem, neste início de século, diante de uma grande devastação de nossos recursos naturais, facilitada pelos agentes políticos e econômicos."
MARCIA CORREA (Campinas, SP)

Ação Vitoriosa!

2008-03-30T00:35:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL LOUVEIRA 2001 – IPAL2001 -, com sede na Rua UM, nº 570, Bairro PONTE PRETA, no município de Louveira (SP), neste ato representado por seu Presidente o Sr. ANDRÉ QUEIROZ GUIMARÃES, solteiro, vereador, portador do RG. nº 17.940.570-5 e do CPF158.643.008-45 e Associação Protetora da Diversidade das Espécies, CNPJ 50.086.578-0001/80, sito a rua Silva Telles n.º132, Cambuí, Campinas-SP, representada por sua Presidente Sra. Marcia Helena Corrêa, RG n.º6038177 e CPF º 986.243.938/68 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar,

R E P R E S E N T A Ç Ã O

em face do SR. ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO, atual PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE LOUVEIRA, podendo ser encontrado na sede do Paço Municipal estabelecido na Rua Antonio Schiamanni, nº 126 – Centro – Louveira (SP), com fundamento legal na Lei Federal nº 8429/92, c.c. com o Decreto-Lei nº 201/67, pelos motivos fáticos e de direito que a seguir passamos a expor:

DOS FATOS

O Instituto de Pesquisa Ambiental Louveira 2001 – IPAL 2001, representativa da sociedade civil no que tange as questões relacionadas ao Meio Ambiente, atuante no município de Louveira (SP), calcada nos princípios de proteção e preservação do meio ambiente “latu sensu”, com ampla trajetória em políticas públicas afetas a natureza e ecologia, em especial, integrante do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e a Associação Protetora da Diversidade das espécies - PROESP, entidade que há 26 anos atua na defesa do meio ambiente e na defesa dos altos interesses públicos com sede na Rua Silva Teles, 132, Cambuí, Campinas –SP, com assento no Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Desenvolvimento Urbano e no Conselho da Cidade de Campinas vem através desta representação narrar o que se segue,tendo consciência de seu dever de cidadania e de ofício, no que diz respeito à fiscalização das ações danosas ao Meio Ambiente depara-se com AÇÃO IRREGULAR praticada pelo Chefe do Poder Executivo, consistente, em especial, na aquisição de imóvel para abrigar as futuras instalações do Paço Municipal em área de Preservação Ambiental, assim definida em lei, qual seja, a Lei Municipal nº 642, de 12 de maio de 1980, que “Estabelece a Área de Preservação Ecológica do Córrego Fetá”.

Pois bem, a ilegalidade está perpetrada pela prática cometida pelo Agente Público, Sr. ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO das seguintes ilicitudes, lesivas e contrárias ao interesse público, relatadas abaixo:

I - A Prefeitura Municipal de Louveira, por ordem do Chefe do Executivo, fez publicar na edição da Imprensa Oficial do Município de Louveira, datada de (...), página (...) (cópia anexa) o Decreto do Executivo nº 2.938, de 20 de junho de 2005, que “dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de área de terreno com prédio em construção destinada a instalação de novos projetos da administração”;

II - O l referido imóvel está situado em área de proteção de manancial para o abastecimento público, nos termos dispostos pelo art. 3º da citada lei municipal, como segue:

“art. 3º - na área de que trata a presente Lei, são proibido o parcelamento do solo de acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como, os estabelecimentos industriais ou agroindustriais.”( doc. II).

III - A situação é agravada pelo fato do agente público possuir imóvel nas imediações da referida área, (doc. III), podendo ensejar “valorização imobiliária em proveito próprio” se efetivada a medida contestada, atinente à instalação do paço municipal na área de preservação ecológica – manancial de abastecimento público, além de agir o Administrador Público com tamanha ”imoralidade administrativa”, ferindo sobremaneira os Princípios de Administração Pública, preconizados pelo artigo 37 do texto constitucional, além de gerar ato de improbidade administrativa.

IV - A legislação federal sob o tema, consubstanciada pela Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, dispõe em seus artigos 1º, inciso II e VI, 2º, inciso I, 3º, inciso V, as seguintes disposições:

Art.1º - A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Art.2º - são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I – assegurar a atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

Art.3º - constituem diretrizes gerais de ação para implementação da política Nacional de Recursos Hídricos:

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

Não obstante o teor do iter narrativo já apontado a conduta ilícita decorre, ainda, do não reconhecimento pelo Sr. Chefe do Poder Executivo do texto legal disposto pela Lei Municipal nº 1.758, de 06 de junho de 2005 (doc. IV), que “Altera e Atualiza o Complexo Administrativo do Município de Louveira, Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel para Câmara Municipal e dá outras providências”.

Ocorre que a referida Lei Municipal foi editada pela Administração Municipal anterior, através do diploma legal nº 1.726/2004 (doc V) e a atual Administração procedeu à edição de nova lei, digo nº 1.758/2005, apenas com uma ínfima alteração neste texto legal, qual seja, referente à descrição perimétrica dos espaços destinados para construções das sedes da Câmara Municipal e do Paço Municipal, portanto, sem mudança substancial nos objetivos e metas defesos pelo Administrador Público da época dos fatos.

Nesse contexto, a Administração vigente, sob a égide do Sr. ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO, revogou na integra o texto legal original (Lei nº 1726/2004), ignorando e descaracterizando o sentido preliminar daquele permissivo legal, uma vez que a mesma foi elaborada mediante estudos técnicos, tendo em mente, a posição geográfica do município, isto é, que o local para abrigar as futuras sedes dos poderes municipais, situar-se em área intermediária entre o perímetro urbano e o bairro de maior concentração populacional – Bairro Santo Antônio, propiciando desta maneira a efetivação do preenchimento dos vazios urbanos, desonerando os investimentos e novas infra-estruturas conforme as diretrizes de diversos estudos realizados por técnicos contratados pela Administração Pública, em governos anteriores, configurando-se desperdício de dinheiro público.

Ademais, cumpre-nos denunciar que não só a legislação que rege a matéria atinente ao meio ambiente no que se refere à proteção, prevenção e defesa ambiental vem sendo burlada e infringida pelo Agente Público, mas também, àquela de que trata do CONTROLE SOCIAL, implementada pelas ações do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, com amparo na Lei Municipal que o instituiu, isto é, a Lei nº 1.458, de 25 de outubro de 2000 (doc VI), cujas principais atribuições são:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público à coletividade o dever de defende-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações;

§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

§ 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal de Meio Ambiente, com apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

Há de se frisar que o Poder Público é embasado por princípios norteadores que servem de alicerce ao gestor público, no que diz respeito á legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade de seus atos. Entretanto, não é adepto desses princípios o Senhor Prefeito Municipal, quer pelo descumprimento de lei que o próprio agente público sancionou, quer pela exclusão da participação social por meio do CONDEMA, em seus atos e, ainda, pelo abuso pessoalidade e imoralidade em suas conduta, em especial, por ser proprietário de imóvel nas imediações da área em destaque (interesse subjetivo do agente público em detrimento do interesse público). Para melhor análise, recorremos as lições do insigne Mestre o Prof. Hely Lopes Meirelles ao doutrinar sobre questões do Direito Administrativo[1], in verbis:

“PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – a legalidade, como princípio da administração (CF., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.”

“PRINCÍPIO DA MORALIDADE – a moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo o ato da Administração Pública (CF., art. 37, caput ). Não se trata – diz [2]Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. (...) Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos (...) À luz dessas idéias, tanto infringe a moralidade administrativa, o administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos, como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada de outras funções, ou procura obter mera vantagem para o patrimônio confiado à sua guarda.(...) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu com inegável acerto “que o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse público”. (TJSP – RDA 89/134, sendo o acórdão da lavra do Des. Cardoso Rolim).

DO DIREITO

É cediço, nesse contexto, que as ilegalidades praticadas podem enquadrar-se nos seguintes dispositivos legais, dispostos pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92 e o Decreto Lei n.º 201/67, in verbis:

Lei Federal nº 8429/92 – Art. 10 – “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; ” E mais:

Art. 11 – “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.” E ainda:

Decreto-Lei nº 201/67 – Art. 1º - “São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.”

Senhor Representante do Ministério Público, as supostas ilegalidades que o Sr. ELEUTÉRIO BRUNO MALERBA FILHO, no exercício do cargo público vem, exaustivamente, praticando ensejam a tomada de providências emergentes visando o resguardo do erário público e salvaguardar os interesses da coletividade nas medidas lesivas ao meio ambiente e ao comprometimento do manancial de abastecimento público de água à população de Louveira.

DAS CONCLUSÕES

Diante dos fatos apresentados, conclui-se que a referida área, objeto da ação ilegal do Poder Público que é protegida pela Lei Municipal nº 624/80, trata-se de “área de preservação ecológica do Córrego Fetá, ou seja, a principal fonte natural de abastecimento de água do município de Louveira” e, conseqüentemente, requer atenção especial desse renomado órgão, o Ministério Público, na sua tutela. Portanto, para melhor entendimento servimo-nos da lição no Ilustre Prof. Paulo Afonso Leme Machado, em sua obra [3]Direito Ambiental Brasileiro, na medida que faz perfeita definição do termo “área de preservação ecológica”, senão vejamos:

“As áreas de preservação ecológica podem abranger as áreas chamadas de interesse especial (art. 13, inciso I), tais como “de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e ecológico, definidas por legislação estadual ou federal”(...) Entretanto, as áreas de proteção ecológica não se reduzem as mencionadas. As florestas de preservação permanente, os parques nacionais, estaduais e municipais, as reservas biológicas, as reservas de caça, as estações ecológicas e as áreas de proteção ambiental cujos objetivos transcendem os do art. 13, inciso I da Lei Federal nº 6.766/79, estão, também, abrangidos pela expressão “área de preservação ecológica”.

Todavia, temos, ainda, a definição exarada pelo Nobre Doutrinador e Promotor de Justiça, o Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui[4], no trabalho denominado “Parcelamento do Solo em áreas de Proteção Ecológica: a tentativa de burla à legislação urbanística, através da instituição do condomínio ordinário” que assim conceitua o tema a seguir:

“Cremos que com a edição da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devemos entender como sinônimas as expressões áreas de proteção ecológica e unidade de conservação, posto para o legislador, devemos entender por unidade de conservação: “as reservas ecológicas, estações ecológicas, parques nacionais, estaduais e municipais, áreas de proteção ambiental, florestas estaduais e municipais, áreas de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ou outras a serem criadas pelo poder público (§ 1º do art. 40 da citada Lei)”.

Aliados a esses entendimentos há de concluir que com o advento da nova redação dada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou o artigo 13, inciso 1º, no que se refere à competência dos Estados e Municípios aos dispor sobre a questão, como adiante se observa:

“Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção de mananciais, ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico, e arqueológico, assim definidos por legislação estadual ou federal. O art. 14 afirma: “Os Estados definirão, por decreto as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições dessa lei. (grifo nosso).

Ora, Senhor Promotor fica plenamente claro que o legislador buscou ao mesmo tempo a melhor conceituação das áreas proteção e preservação ambiental, como também, disciplinou a competência de atuação dos Poderes Públicos, quer na esfera municipal, quer na esfera estadual. Assim, foi sábio, quando reservou a competência exclusiva ao Estado, como ente imediatamente superior, a aplicação do poder de polícia ambiental na edição de normas específicas para aprovação dos projetos de loteamento e desmembramento nas áreas descritas pelo art. 13 da Lei em referência.

Já no âmbito constitucional, o legislador constituinte, ao dispor sobre o tema e questão, dentro da abrangência do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, previsto no art. 225, § 1º, inciso IV, remete ao Poder Público a seguinte

obrigatoriedade, qual seja, “exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade”.

É importante frisar, que o termo “significativa” é o contrário de insignificante, podendo-se entender como agressão ambiental provável que possa causar dano sensível, ainda que não seja excepcional ou excessivo; é esse o entendimento do Doutrinador Dr. Paulo Afonso Leme Machado, do qual também, somos adeptos. É necessário acentuar que a legislação ordinária exige o EPIA não só para a instalação, como para operação de obra ou atividade.

Infere-se, ainda, concluir da apreciação dos parágrafos expostos, para perfeita leitura do defeso pelo requerente, a competência da edição de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é de competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, previsto no artigo 8º, inciso I da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Assim, a relação de atividades no direito brasileiro que estão sujeitas a obrigatoriedade da exigência do Estudo de Impacto Ambiental está disposta no artigo 2º, da Resolução 01/86 – CONAMA, in verbis:

Art. 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

(...)

Inciso XV – projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

Desta feita, tanto os empreendedores como a Administração Pública tem no rol do artigo 2º da Resolução 01/86 a indicação constitucional de atividades que podem provocar significativa degradação do meio ambiente. Nesse sentido assinala o Magistrado Dr. Álvaro Luiz Valery Mirra: “ a Resolução nº 01/86 do CONAMA, na realidade estabeleceu um mínimo obrigatório, que pode ser ampliado, jamais reduzido. Há de se frisar, ainda, que como dizem Antonio Herman Benjamin, Paulo Affonso Leme Machado e Silvia Capelli, verdadeira presunção

absoluta de que as a atividades previstas na referida Resolução são potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente”. (grifo nosso)

Não só bastassem as atitudes contrárias ao comando legal que de maneira desvairada tenta o agente público infringir, lesa ainda, tudo aquilo que a melhor doutrina reza acerca do “princípio da precaução” nas questões atinentes à preservação e proteção do meio ambiente, como segue:

A Administração Pública é embasada por princípios de ordem pública, zelando pelo interesse da coletividade que servem para nortear os atos do agente público. Desses princípios destaca-se os da legalidade, impessoalidade e eficiência que pela simples análise verificasse que o gestor público deve agir, ainda, tendo em mente as conseqüências presentes e futuras originadas de seus atos. Logo à luz do Princípio da Eficiência, chegamos a conclusão que a Administração deve agir com “precaução”, sobretudo, quando se referir às questões ligadas a proteção e preservação do meio ambiente de ordem coletiva, como a seguir destacamos:

Para melhor fixação recorremos aos ensinamentos do jurista Jean-Marc Lavieille que nos assinala que “o princípio da precaução consiste em dizer que não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o de que nós deveríamos duvidar”, ou seja, somente a possibilidade de iminente RISCO ao abastecimento público de água, tanto no seu aspecto qualitativo, como no seu aspecto quantitativo para as atuais e futuras gerações serviria como elemento justificador para o agente público, ora representado, não se utilizar da área em questão. Ademais, existe um sério agravante nesse caso, na medida que o poder público já possuía outra área específica para o fim objeto da ação contestada. A referida área foi aprovada por lei específica e possui condições tanto geográficas quando de melhor infra-estrutura urbana para abrigar a sede da Administração Municipal, tendo inclusive, já onerado os cofres públicos na época da elaboração dos estudos para sua aprovação.

Outrossim, faz-se oportuno destacar a abrangência do princípio da precaução uma vez que consiste em dizer que sua implementação deve se dar de forma imediata quanto às formas de prevenção, se materializando na busca da segurança do meio ambiente e da continuidade da vida, logo temos a seguinte assertiva: na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano e conserve o meio ambiente (“in dúbio pro salute ou in dúbio pro natura”).

DOS PEDIDOS

Destarte, por tudo já exposto, nada mais resta ao requerente, senão demonstrar, objetivamente, o verdadeiro dano que a efetivação da atividade/ação do agente público, ora demasiadamente contestada e repudiada por esse requerente desencadeará para o bem maior, ou seja, o interesse público; e tal demonstração pode-se consubstanciar pelos seguintes apontamentos de autoria da doutrinadora Cristiane Derani sobre o entendimento do Prof. Gerd Winter, em relação à aplicação do Princípio da Precaução, ao qual, o ilustre Prof. Paulo Affonso Leme Machado compartilha inteiramente, como se observa abaixo:

A participação do poder público não se direcionaria exatamente à identificação de posterior afastamento dos riscos de determinada atividade. A pergunta “causaria ►A um dano”. Seria contraposta a indagação “precisamos de ►A”. Não é o risco cuja a identificação torna-se escorregadia no campo político e técnico-científico, causado por uma atividade que deve provocar alterações no desenvolvimento linear da atividade econômica. Porém, o esclarecimento da razão final do que se produz seria o ponto de partida de uma política que tenha em vista o bem estar de uma comunidade. No questionamento sobre a própria razão de existir de uma determinada atividade colocar-se-ia o início da prática do princípio da precaução”.

Nesse caso, o que se deve questionar é a necessidade da implantação das atividades do paço municipal em área, especialmente, protegida e que qualquer alteração no meio biótico poderá resultar em conseqüências danosas a coletividade, tanto para as atuais, quanto para as futuras gerações, já que o bem protegido nada mais é que o principal elemento de sustentação a vida – a água. Daí é que fica a seguinte indagação – qual bem “in casu” requer medida preponderante do Poder Público: a instalação do paço municipal ou a proteção dos mananciais – fonte de água para a coletividade louveirense. Pergunta-se,,?

Ante ao exposto, REQUER digne-se V. Exª, INTERCEDER para as seguintes providências imediatas:

I - LIMINARMENTE, adotar as medidas para a VEDAÇÃO de qualquer obra ou atividade na referida área, até que se obtenha de modo satisfatório o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, uma vez presentes os pressupostos liminares, quais sejam, o “PERICULUM IN MORA”, caracterizado pela necessidade iminente de intervenção do Poder Judiciário, sob pena do comprometimento do abastecimento público de água do município de Louveira (SP), além de ocasionar dano ambiental de difícil reparação e o “FUMUS BONIS IURIS”, fartamente demonstrado pelo elenco da melhor doutrina e entendimento dos juristas que militam na área, como também, da passível infração pelo Administrador Público aos princípios constitucionais basilares do Poder Público de que está sujeito. Contudo, não assisti razão nenhuma as medidas discricionárias do representado, vez que são substanciais os fatos ora denunciados, de modo a motivar a atuação “ in limine ” da Autoridade Curadora do Meio Ambiente;

II - oficiar na forma disposta pela legislação infringida – Lei nº 8.429/92 o representado, para se assim quiser apresente suas justificativas no prazo prescrito pelo referido diploma legal;

E, finalmente, receber “in totum” a presente REPRESENTAÇÃO para que o insigne Representante do Ministério Público, como Curador Especial do Meio Ambiente e na tutela dos direitos difusos e coletivos proponha as medidas legais de direito, como verdadeira medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

Termos em que,

P. deferimento.

Louveira (SP), 24 de janeiro de 2006.

INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL LOUVEIRA 2001 – IPAL 2001

ANDRÉ QUEIROZ GUIMARÃES

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES – PROESP

PRESIDENTE- MARCIA HELENA CORRÊA

[1] – Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, págs. 78 a 81, 15 edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990.

[2] - Maurice Hauriou, in peças elementares do Direito Administrativo, Paris, 1926 – pág, 197.

[3] In Direito Ambiental Brasileiro – 8ª Edição, Ed. Malheiros, págs. 383/385

[4] In Tema de Direito Urbanístico, Coordenação Geral, José Carlos de Freitas, São Paulo, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: Ministério Público, 1999 – págs. 150/151.

Diga Não ao Porto Brasil de Peruíbe

2008-03-30T00:22:00.001-03:00

To: Governador Estado de São Paulo

Exmo . Sr. Prof. Dr. José Serra

DD. Governador do Estado de São Paulo

Senhor Governador,

Registramos nossa discordância, quanto ao empreendimento, ainda virtual, do grupo EBX, do empresário Eike Batista, que planeja a construção de um porto em Peruíbe ao lado da Juréia e do Parque da Serra do Mar

O projeto está previsto para ser implantado em uma área de 53 milhões de metros quadrados, recém-adquirida pelo grupo EBX, nas proximidades da Rodovia Padre Manoel da Nobrega. Entretanto, somente 20 milhões de metros quadrados devem ser aproveitados. O Porto Brasil ficará distante cerca de 70 quilômetros do cais santista.

Segundo Antunes, o porto do Litoral Sul terá uma ilha artificial, de 500 mil metros quadrados, e uma retroárea de 6 milhões de metros quadrados, que serão conectadas por uma ponte ''rodovia'' com quatro pistas, divididas para os dois sentidos de fluxo.

Atrás da região retroportuária haverá um condomínio industrial com 13 milhões de metros quadrados. As áreas destinadas às fábricas serão arrendadas pela EBX, que irá gerenciar a estrutura comum do condomínio, além de operar a zona portuária. ''A gente se base ou muito nos projetos das indústrias alfandegadas e da Lei do Porto-indústria. A LLX vai entregar a energia, a água, as ruas. Já as indústrias vão fazer sua própria estrutura'', disse Antunes

O novo complexo movimentará principalmente granéis e contêineres. De acordo com estimativas de Antunes, a expectativa é operar 20 milhões de toneladas de grãos, 15 milhões de toneladas de minério de ferro, 4 milhões de toneladas de fertilizantes, 10 milhões de metros cúbicos de granéis líquidos — basicamente etanol — e 4 milhões de TEUs (uniade equivalente a um cônteiner de 20 pés ).

Reiteramos que o impacto deste empreendimento - construção de um porto ao lado da Juréia e do Parque da Serra do Mar -, além de afetar direta e indiretamente a Serra São L ou rencinho/ SERRA DO MAR, cabeceira da Bacia Ribeira de Iguape, aonde encontra-se Iterei ( Refúgio Particular de Animais Nativos, desde 1978 conforme Portaria IBDF 163/78 publicada no DOU) , o Parque Estadual da Serra do Mar , patrimônio do Estado de São Paulo, a MATA ATLANTICA patrimônio nacional, a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, patrimônio global oferecerá impactos e perdas irreversíveis , irreparáveis, a curto e a longo prazo, que devem ser corretamente avaliadas e mensuradas, para serem evitadas, ainda em tempo, preliminarmente nos termos do bom senso e especialmente, sob o prisma da situação crítica dos tempos atuais, no que se refere ao aquecimento global, que é preocupação da cidadania global;

Alertamos que as ferramentas de mitigação e compensação por mais tentadoras que se insinuem, jamais resgatarão os recursos e o tempo já investido pelo ESTADO DE SÂO PAULO, pela FEDERAÇÂO BRASILEIRA e pelos organismos internacionais, na implantação das importantes unidades de conservação aí existentes, assim como pelo investimento de abstinência dos modais econômicos universais, realizado por gerações de cidadãos paulistas e , mais especialmente pela população da região na preservação desta área, privando-se economicamente, da possibilidade de investimentos realizados n ou tras regiões em prol do bem maior , a VIDA desta e principalmente das futuras gerações ;

Referendamos que a implantação do numeroso mosaico de unidades de conservação foi aí estabelecido legalmente e justificado pelas características únicas e importantíssimas dos recursos naturais de que esta região é dotada;

Lembramos , minimamente, que a área é de ecossistemas oceânicos, Serra do Mar, estuário e que aí os manguezais, resultam em rio berçário, que oferece uma biodiversidade marinha, imprescindível para a cadeia trófica alimentar dos planctos às baleias. Trata-se de uma das regiões mais importantes do mundo pelo seu estado de conservação, vital para sobrevivência dos seres vivos. Esta região costeira, é sujeita às ricas zonas de ressurgência e convergência, ascensão de águas profundas e fartas em nutrientes, ocasionando uma alta produção primária;

Advertimos que os impactos costeiros e nos estuários ocasionarão a diminuição da pesca, com prejuízo nesta economia em consequência aos impactos nesta cadeia alimentar marinha, que está condicionada ao enriquecimento de nutrientes destas águas, ciclo que leva a uma intensa produção aos pesqueiros;

Ressaltamos que a curto, médio e longo prazo valerá mais dar continuidade a conservação integrada deste ecossistema , pois , garantirá a preservação da espécie humana , em especial da povo paulista, particularmente da região metropolitana de Sâo Paulo e do Litoral Sul;

Notamos que em conformidade com os programas da Agenda Social dos Povos Indígenas, anunciado pelo Presidente Lula, a FUNAI deve dar continuidade aos procedimentos administrativos necessários para demarcação e homologação da Terra Indígena Piaçaguera, garantindo ao povo tupi-guarani a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras que tradicionalmente ocupam;

. Proclamamos, enquanto cidadãos conscientes, e dotados de responsabilidade socioambiental, que estaremos ao lado deste governador no sentido de conscientizar a todos , que este empreendimento nomeado de Porto Brasil, neste local histórico , de fato é o canto da sereia, para o Litoral Sul e São Paulo;

Requeremos que o DD. Governador do Estado de São Paulo Prof. José Serra, SALVE A MATA ATLANTICA, A SERRA DO MAR , OS ECOSSIT EMAS COSTEIROS e o povo TUPI-GUARANI, refutando a construção de um porto em Peruíbe ao lado da Juréia e do Parque da Serra do Mar e os demais empreendimentos associados, entre eles , o projeto de construção da Estrada de Parelheiros, privilegiando a viabilidade de uma economia compatível com o investimento do Estado em quase cinco décadas, coerente com os modais econômicos sustentáveis, considerados adequados para áreas de conservação e preservação, conforme o preconizado nos documentos já existentes do próprio estado de São Paulo.

São Paulo, 26 de ou tubro de 2007

Parque Villa Lobos - Adesão do Governo do EStado de São Paulo ao Pacto Nacional pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia

Léa -Pinto- Terræ

e

CENTRO DE REFERENCIA DO MOVIMENTO DA CIDADANIA PELAS AGUAS FLORESTAS E MONTANHAS IGUASSU ITEREI

Plinio Melo- MONGUE

Yara Toledo- SOS Manancial

Cacique e Xamã do povo- Tupi-Guarani

Ubirai Jorge S. Gomes e Wawaawi Ragug

Paulo Adario, Sérgio Leitão e Luciana Castro- Greenpeace

Marcia Corrêa . - Associação Protetora da Diversidade das Espécies -PROESP

Gilberto Kassab
A PETIÇÂO original já conta hoje com mais de 200 endossos de personalidades e entidades ligadas ao Meio Ambiente. 20/11/2007

Outras informações sobre o assunto estão em:
http://www.mongue. org.br/news/ news60.htm
http://www.mongue. org.br/news/ news110.htm
http://tvtribuna. globo.com/ videos/default. asp?video= 11039&dt=17/10/2007&key=&urlv=
http://ultimosegund o.ig.com. br/brasil

Aberta a discussão para implantação do Porto Brasil
Leia

Movimento de ongs e lideranças indígenas da Aldeia Piaçaguera, em Peruíbe, iniciam movimento nacional pela homologação das terras indígenas pertencentes ao povo Guarani e preservação de importante área do ecossistema costeiro da Baixada Santista.
Leia

Sincerely,

The Undersigned

View Current Signatures

The Diga Não à construção de um porto em Peruíbe ao lado da Juréia e do Parque da Serra do Mar Petition to Governador Estado de São Paulo was created by and written by Terrae Mongue SOS Manancial Povo Tupí Guarani PROESP (porto@mongue. org.br). This petition is hosted here at www.PetitionOnline. com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or ou r sponsors. For technical support please use ou r simple Petition Help form.

Daniel
Instituto iBiosfera - Conservação & Desenvolvimento Sustentável
www.ibiosfera. org.br
www.spaces.msn. com/ibiosfera

"Se a galáxia é energia pura em suas multidimensões e o equilibrio atômico a grande verdade da vida, então que eu possa me sentir plenamente como uma partícula desta boa energia transformadora do meio. Quero apenas fluir no meio dela, ser ela... Viva a boa energia transformadora!"

"Mais valem dois passarinhos voando, do que um na gaiola!"

"O que esta acontencendo? Estamos assistindo ao fim do mundo e fazendo só isto? Cade os homens e mulheres valentes? Onde estão a honra e a coragem? Não iremos lutar mais por nosso futuro? O MUNDO ESTA ACABANDO, ESTA FERIDO, SANGRANDO.. Cade os rios limpos e seus peixes? E os passáros, sapos e grilos que hora cantavam? E os mares com as baleias, botos, peixes-bois e toda sua vida? Onde estão as matas e as florestas? Destruiram toda a vida que Deus nos deu. Vamos ficar de braços cruzados?

Ver assinaturas Assinar a Petição http://www.petitiononline.com/Porto/petition.html

 Página oficial do CONSEMA:

 http://www.ambiente .sp.gov.br/ Consema/128. htm

__._,_.___

Mensagens neste tópico ( 1 ) Responder (através da web) | Adicionar um novo tópico

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Plastic Bags

2007-12-03T09:40:00.000-02:00

Nature
Je me suis rendu compte de qu'on est habitué à prendre sacs en plastique au supermarché plus que le necéssaire.

Il faut aussi rappeler qu'on doit éviter les bouteilles en plastique. Quand on est au supermarché, il faut choisir les can en aluminium.Si tu fumes, Il faut faire attention quand tu jettes des cigarretes sur le trottoir quand tu montes le bus.La nature vos remercie.

font: http://tapiocadodemonio.blogspot.com/

Embalando o futuro

2007-11-08T08:48:00.000-02:00

Embalado para o futuro Um terço do lixo da nossa casa é composto por embalagens. Saiba o que fazer para que esses invólucros não se tornem inimigos da natureza por Priscilla Santos Revista Vida Simples. Outubro/07.
Imagine que você acaba de chegar do supermercado e vai desempacotar as compras. Primeiro você tira a banana da sacola e depois do plástico-filme que a envolve. Então é a vez de o sabonete sair da sacola plástica e da embalagem de papel. O peixe para o almoço faz um caminho mais longo: é tirado da sacola, do plástico-filme e da bandeja de isopor antes de cair na frigideira. Ao fim de uma cena como essa, se você der uma conferida na sua lixeira, vai se espantar com a quantidade de embalagens que tiveram uma vida útil relâmpago. Nada contra as embalagens, que fique claro, elas são essenciais para a integridade dos produtos. Mas será que precisamos de tantas assim? Não responda agora, primeiro leia o que vem a seguir.
Um terço do lixo doméstico brasileiro é composto por embalagens, os outros dois terços por comida. E 56% de todo o lixo plástico é feito de embalagens usadas. Pudera. Só de sacolas de supermercado é distribuído 1 bilhão por mês no Brasil. No mundo todo é consumido 1 milhão de sacos plásticos por minuto. Agora junte os fatos: o plástico é um derivado do petróleo e leva séculos para se decompor, porém foi inventado há menos de 80 anos. Já dá para imaginar a quantidade de plástico que vaga por aí, em algum lugar do planeta. O pior é que eles entopem rios e bueiros, causam inundações e desembocam no oceano, matando animais que os confundem com comida. Na Normandia, França, foram encontrados 800 quilos de plástico no estômago de uma baleia morta. Mas esse não é o único vilão. Quando compactado, o isopor se reduz a quase nada, levando em conta que 95% de sua composição é ar, o que o deixa pouco atraente para a reciclagem. Sem outro jeito, ele acaba indo para os aterros e lixões, onde prejudica a decomposição do lixo biodegradável, já que não se compacta facilmente pelo contrário, leva 400 anos para se decompor. Mas chega de notícia ruim. Você já deve ter uma reposta na ponta da língua sobre se precisamos ou não reduzir o uso de embalagens. Vai encarar o desafio? Então vire a página e saiba que não está sozinho nessa.
Leis e novas tecnologias:
O grito ecoou pelos quatro cantos do mundo. Em março, a prefeitura de São Francisco, no estado americano da Califórnia, anunciou que baniria de supermercados e farmácias as sacolas de plástico, que agora devem ser retornáveis, de material compostável (que pode ser transformado em adubo), como amido de milho ou papel reciclado. Baseado em projetos adotados na Irlanda e em Taiwan, Hong Kong criou a campanha permanente No Plastic Bag Day, algo como "dia de não usar sacola plástica", marcado para a primeira terça-feira de cada mês, e instalou uma taxa por sacola consumida no supermercado, atitude também tomada pelo estado australiano de Victoria. Uma rede de supermercados em Tóquio adotou a idéia, depois que uma lei no país exigiu que os grandes varejistas se engajassem na luta pela redução das sacolas plásticas.
O efeito dominó pode atingir em cheio o Brasil. Projetos de lei e campanhas foram divulgados em estados como Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, propondo, inclusive, a substituição total das velhas sacolinhas. As propostas chamaram atenção para materiais que estão surgindo na indústria. O plástico oxibiodegradável, única novidade que já pode ser vista em supermercados e farmácias do Brasil (em embalagens de cosméticos e sacolas), e um dos mais indicados pelas propostas de lei por aqui, é também fonte de polêmica: seus efeitos sobre o meio ambiente ainda são desconhecidos (leia no quadro).
O fato é que tudo tem seu porém. Especialistas afirmam que nem sempre biodegradável é sinônimo de bom para o meio ambiente. Mal damos conta de dar um bom fim aos resíduos orgânicos que já geramos: mais da metade do nosso lixo é resto de alimento e nem 1% é compostado. Para alguns pesquisadores, transformar o lixo orgânico em adubo e reciclar os outros resíduos parece melhor solução quanto às sacolinhas de plástico, valeria também incinerá-las para gerar energia elétrica. Ninguém nega que o desenvolvimento de matérias-primas de fontes renováveis seja de suma importância, até mesmo porque o petróleo não vai durar para sempre. O medo é que a cultura do biodegradável acabe deseducando a população. "Qualquer que seja a embalagem, ela foi produzida e para isso consumiu matériaprima, água e energia e emitiu carbono na atmosfera. As pessoas podem perder isso de vista", diz Helio Mattar, presidente do Instituto Akatu pelo Consumo Consciente. Moral da história: por mais que novidades apareçam, lembre-se do ensinamento: reduzir, reutilizar, reciclar.
O que há de novo:
PLÁSTICO DE FONTE RENOVÁVEL E BIODEGRADÁVEL. Originário de fontes renováveis, biodegrada-se naturalmente. Um exemplo é o chamado biocycle, desenvolvido e produzido no Brasil a partir da cana-de-açúcar. Ao se decompor, gera água, húmus e gás carbônico na mesma quantidade que a cana que lhe dá origem absorve lá na plantação. Porém, se a degradação ocorrer em aterros, pode gerar metano, gás com potencial de efeito estufa 23 vezes maior que o CO2 (o mesmo vale para o oxibiodegradável, a seguir). O melhor seria transformá-lo em adubo. A maioria do material é exportada.
PLÁSTICO OXIBIODEGRADÁVEL. Como o convencional, é originário do petróleo. Na fabricação, colocam-se aditivos químicos que fazem com que, em contato com o oxigênio (daí o nome oxi), o plástico leve de seis meses a dois anos para de decompor. Alguns pesquisadores suspeitam que os aditivos contenham metais pesados, com risco de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, o que também poderia ser ocasionado pelos resíduos de tintas e pigmentos. Não é compostável nem tem liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para contato com alimentos.
PLÁSTICO DE FONTE RENOVÁVEL E RECICLÁVEL. Possui as mesmas características físico-químicas do plástico convencional, ou seja, é difícel de ser degradado por microorganismos devido a suas longas cadeias moleculares. Porém, é originário de fontes renováveis, como a cana-de-açúcar, e não do petróleo. Não é biodegradável, mas reciclável. Deve ser produzido no Brasil a partir de 2009. Espera-se que até lá a reciclagem de plástico no país esteja maior.
ISOPOR VEGETAL. A partir do milho e da mamona, uma indústria química de São Carlos, em São Paulo, produz um material similar ao isopor, porém biodegradável e compostável. Ainda não é usado em embalagens que chegam ao consumidor final. Outra empresa paulista está comercializando o biopack, outro primo do isopor, feito a partir do milho e cortado no formato tipo salgadinho, para proteger eletroeletrônicos durante o transporte.
O que você pode fazer:
Quando for às compras, leve sua própria sacola. Se você mora em São Paulo, engaje-se na campanha "Eu Não Sou de Plástico", que acaba de ser lançada pela prefeitura da cidade para incentivar as pessoas a usarem sacolas retornáveis, tal qual antigamente. Em Lajeado (RS), o município lançou a mesma idéia. Se você precisar pegar a sacolinha plástica do supermercado, não exagere na dose.
Prefira as embalagens com maiores quantidades para os alimentos não-perecíveis. "Se você pegar cinco sacos de arroz de 1 quilo, abri-los numa mesa lado a lado e depois fizer o mesmo com um de 5 quilos, vai ver que este último usa menos material", diz Géssica Elen, consultora do Instituto Akatu. Evite o embalado um a um. Por que não comprar a garrafinha de 1 litro de iogurte em vez daquele punhado de copinhos? Na seção de queijos e frios, peça para cortar seu produto na hora e embrulhar apenas no plástico-filme, sem isopor. Na área de frutas, legumes e verduras, corra atrás dos produtos a granel (se não encontrar, avise o gerente ou deixe um recado naqueles papéis para sugestões). Passe reto se vir duas berinjelas embaladas em isopor com plástico-filme. Pense bem: só aí já são duas embalagens. Se você põe na sacolinha do supermercado, viram três. Se colocar direto na sacola retornável, reduz as embalagens a zero.
Dê preferência aos produtos com refil e aos retornáveis. Hoje já existem embalagens de cosméticos e produtos de limpeza de PET reciclado. Se a embalagem for de papelão, prefira o pardo, que pode ser feito de material reciclado e não passa pelo processo de branqueamento, muito poluente. Além do mais, o material mais bruto ainda contém substâncias da árvore, como a lignina, o que facilita sua degradação.
Fique atento aos selos de reciclável e reciclado nas embalagens. Ao contrário de países como Alemanha, Estados Unidos e Japão, que possuem selos ambientais para embalagens concedidos por certificadoras, no Brasil prevalece a autodeclaração. Assim, se você desconfiar de alguma informação no rótulo, procure o atendimento ao cliente da marca, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ou o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar). Como esse tipo de rotulagem não é obrigatório, nem sempre as marcas adotam. "O consumidor deve dar preferência a quem colocou o símbolo, para incentivar que outros fabricantes também o coloquem", diz Reynaldo Galvão Antunes, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Depois do consumo:
Reaproveite as embalagens. Transforme as latas de óleo e azeite em vasos de planta. Ok, essa é velha. Mas uma boa idéia para quem mora sozinho é usar o pote da margarina ou o copo da geléia para guardar o feijão que sobrou do almoço ou para congelar pequenas porções de comida. Use sacolas de papel ou caixas de papelão para colocar o lixo. Se você é daqueles que se justificam quanto à sacolinha de supermercado, dizendo que a utiliza para botar o lixo, atenção: assim elas não vão parar de se proliferar e ainda vão atrasar a decomposição do que estiver dentro, já que demoram séculos para se desfazer.
O que não der para reaproveitar, separe para reciclagem. Deixe de preguiça, temos boas notícias: você pode separar apenas o resíduo seco (papel, plástico, metal e vidro) do orgânico. Nas recicladoras, o material passa por uma triagem. Se você fizer a sua antes, de qualquer forma esse trabalho será feito outra vez. Quer ajudar? Deixe os resíduos o mais limpo e compactado possível. Se a coleta seletiva de sua cidade é capenga, saiba que cada vez mais surgem cooperativas de catadores que aceitam o material e que os pontos de coleta nas cidades estão crescendo, inclusive nos supermercados. A rede Pão de Açúcar possui postos de coleta em 100 lojas no país.
Exemplo de animar é o do supermercado Modelo, em Cuiabá (MT). Quem deposita latas de alumínio e garrafas PET em seus postos para reciclagem ganha bônus para pagar a conta de luz. E, se idéia boa é para se copiar, aqui vai uma que bem podia ser reproduzida por aí: o Caixa Ecológico, do supermercado Festval Barigüi, em Curitiba. Idéia do projeto de mestrado da designer Dulce Albach, funciona como um caixa comum, com a diferença de que possui um contêiner para a pessoa já deixar ali mesmo as embalagens que jogaria no lixo ao chegar em casa, como a caixinha do creme dental. O material é encaminhado para a reciclagem. Assim, começa um novo ciclo de vida e a história toda se repete, desde o início.
Especial Embalagem: Conheça pontos de coleta seletiva (inclusive de lixo tóxico), aprenda a separar resíduos, saiba mais sobre projetos de lei para limar as sacolas de supermercado e acesse links sobre o impacto das embalagens no meio ambiente http://vidasimples.abril.com.br/livre/edicoes/058/extra05.shtml

Ainda voltará para você

2007-10-31T12:48:00.000-02:00

Anistia Internacional

2007-10-25T10:50:00.001-02:00

RMC, Proesp

2007-10-20T19:17:00.000-02:00

José P. Martins
RMC, Proesp

José Pedro Martins
josepmartins@uol.com.br

A RMC acumulou importante passivo ambiental em função do processo de desenvolvimento insustentável praticado na região — mais do que em muitas regiões do País, bastando ver o índice de vegetação nativa que resta por aqui, chegando a menos de 3% em Campinas e 0% em Hortolândia.

Justamente por esse acúmulo de problemas ambientais, totalmente vinculados ao déficit social, a Região Metropolitana de Campinas tem sido palco de evolução da consciência a respeito da limitação do atual modelo de desenvolvimento.

Mas é necessário, antes da definição de possíveis políticas para correção de rumos, um diagnóstico completo sobre a realidade social e ambiental regional. Qual a capacidade de suporte? Que tipo de atividades são efetivamente sustentáveis? Como está a nossa água? Essas indagações justificam, plenamente, a promoção de uma democrática audiência pública técnica ambiental na RMC, na qual os diferentes atores poderiam apresentar informações e indicar possíveis soluções. O Conselho de Desenvolvimento da RMC poderia apoiar a idéia, como importante subsídio ao futuro regional.

Digna Proesp — um dos espelhos da consciência socioambiental desenvolvida e sedimentada na região é a atuação da Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp), que está completando 30 anos de enormes serviços prestados a Campinas e ao que hoje é a área metropolitana.

Muito além de modismos e oportunismos, que muito ameaçam o necessário trabalho sério em meio ambiente e área social, a Proesp tem sido um ícone de coerência, dedicação e ação voluntária em benefício da efetiva qualidade de vida (de toda forma de vida) nessa que é uma das mais desafiadoras regiões do País em termos de busca da sustentabilidade. Sem exagero, pode-se dizer que, sem a atuação da Proesp e outras ativas ONGs, a situação poderia ser ainda mais grave, principalmente em Campinas, por exemplo em termos de diversidade de espécies arbóreas plantadas na área urbana.

Com o risco de cometer injustiças (o que é normal acontecer quando se cita nomes), não posso deixar de identificar alguns dos pilares da digna Proesp através dos tempos. O biólogo João Pegoraro, a botânica Roseli Torres, o advogado Augusto Gandolfo, a lutadora Márcia Corrêa, os batalhadores dr. Salomão e Ramasco, o dinâmico Carlos Vageler. E, claro, os históricos Hermes Moreira de Sousa e Carlos Rossetto, entre outros. Gente nobre, no sentido mais profundo da palavra. Que bom para Campinas e região. Parabéns Proesp, força para as próximas empreitadas, que não serão pequenas.

José Pedro Martins é jornalista e escritor

Projeto de Lei quer alterar Código Florestal .

2007-10-20T18:11:00.000-02:00

Projeto de Lei que altera Código Florestal ameaça a conservação das florestas

ONGs ambientalistas divulgaram hoje nota em que alertam a sociedade brasileira para os riscos contidos no Projeto de Lei (PL)que altera o Código Florestal. Entre eles destacam-se a redução, na prática, da Reserva Legal na Amazônia; a possibilidade de manter bacias hidrográficas sem florestas, ao permitir a compensação da RL em ou tra bacia; e transferir a elas a responsabilidade pelas florestas recompostas, ao sugerir a recuperação de áreas degradadas em terras de comunidades tradicionais. O PL estava previsto para ser votado nesta quarta-feira, mas graças à articulação das organizações foi adiado. Entretanto, a bancada ruralista conseguiu que o PL seja analisado na Comissão de Agricultura.

Destino das florestas brasileiras entregue aos ruralistas

O Projeto de Lei nº 6.424, de 2005, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Agricultura constitui um enorme risco para a integridade dos biomas brasileiros.

O atual Código Florestal brasileiro estabelece a necessidade de que cada propriedade rural tenha uma área mínima de florestas e ou tros ecossistemas naturais conservados. Essa área mínima é a soma das áreas de preservação permanente (como topos de montanha, margens dos rios, lagos e ou tros cursos d’água) e a área chamada Reserva Legal. A função da Reserva Legal é de manter dentro de cada propriedade, uma percentagem mínima de vegetação nativa, que cumpre uma importante função ecológica como habitat para a biodiversidade e fornece diversos serviços ambientais como o estoque de produtos florestais, controle de pragas e incêndios, melhoria da produção de água; na proteção do solo e corpos d’água evitando erosão e assoreamento; e captação de carbono da atmosfera;

A legislação brasileira estabelece que a área de Reserva Legal deva ser de 80% na Amazônia Legal, 35% na região de cerrado que esteja nos estados da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões do país;

A grande maioria das propriedades rurais brasileiras não possui as áreas de preservação permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL), conforme determina o Código Florestal. O PL nº 6424 é uma tentativa de estimular os proprietários rurais a regularizarem sua situação perante o Código Florestal. A legislação brasileira atual já prevê, em alguns casos específicos, mecanismos de compensação, onde o proprietário compensa o dano ambiental causado em sua propriedade por meio de aquisição direta de uma área com vegetação nativa em região próxima à sua propriedade ou através de cotas de reserva florestal;

O PL nº 6424 aumenta de forma inconseqüente e sem o devido embasamento técnico-cientifico as formas de compensação, permitindo novos mecanismos que terão um impacto significativo na biodiversidade e conservação das florestas brasileiras e no ordenamento territorial da paisagem rural brasileira;

As ONGs abaixo assinadas indicam os seguintes pontos do PL n º 6424/2005 que consistem em ameaças à conservação das florestas:

1. A Possibilidade de recuperação de 30% da Reserva Legal na Amazônia com espécies exóticas, incluindo palmáceas.

Na prática, esse dispositivo significa a redução da Reserva Legal na Amazônia para 50%, pois o uso de espécies exóticas reduz as funções ecossistêmicas das florestas nas propriedades privadas.

2. A Possibilidade de compensação de Reserva Legal em ou tra bacia, no mesmo estado e bioma.

Este dispositivo estabelece a possibilidade de manter bacias hidrográficas sem áreas de floresta, com impactos ecológicos significativos, desestimulando a recuperação de áreas degradadas e a conseqüente recuperação de sua função de fornecedora de serviços ambientais tais como a produção de água e chuva para ou tros estados brasileiros.

3. A Possibilidade de cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) no percentual de Reserva Legal.

Em algumas regiões do País isso pode significar que a Reserva Legal deixa de existir, pressupondo equivocadamente que a função ecológica e econômica da Reserva Legal possa ser cumprida pelas áreas de preservação permanente, onde o seu manejo é mais restritivo.

4. A Compensação da Reserva Legal mediante doação de área para regularização fundiária de terras de comunidades tradicionais ou a recuperação ambiental de áreas degradadas no mesmo estado em territórios de povos e populações tradicionais, assentamentos rurais ou em florestas públicas destinadas a comunidades locais.

Trata-se da transferência de ônus da regularização da Reserva Legal de propriedades privadas para comunidades tradicionais, restringindo a possibilidade dessa comunidade em decidir sobre o uso do seu território. A compensação obrigará a comunidade a manter essa área sob o mesmo regime da Reserva Legal. É uma transferência de responsabilidade do poder público a terceiros. No caso da recuperação cria um ônus pela responsabilidade de manutenção das áreas a serem recuperadas.

5. A falta de vinculação da concessão de crédito à regularização ambiental das propriedades rurais.

Com isso, mantém-se a possibilidade de acesso ao crédito rural pelas propriedades que desmataram áreas acima do permitido pelo código florestal brasileiro.

6. Falta de incentivos econômicos para recuperação e manutenção da Reserva Legal.

Perde-se a oportunidade de propor mecanismos econômicos para viabilizar um modelo de desenvolvimento econômico baseado na floresta em pé, explorando os seus produtos e serviços de forma sustentável.

Além disso, tendo em vista a rapidez com que vêm se dando as negociações em torno da proposta, h ou ve p ou ca participação de representantes de organizações da sociedade civil, em especial das instituições que atuam em ou tros biomas igualmente importantes, como caatinga e cerrado, e do envolvimento da opinião pública brasileira. É fundamental que as conseqüências das propostas para estes biomas sejam devidamente analisadas e as mudanças avalizadas pela sociedade.

Propostas de alteração do Código Florestal devem estar baseadas em critérios objetivos, evitando-se um elevado grau de subjetividade a ser definido por regulamentações posteriores e a transferência da responsabilidade para os estados cuja estrutura de gestão ambiental é precária ou inexistente.

Aprimorar o Código Florestal, na lógica de otimizar o uso de áreas desmatadas e impedir novos desmatamentos é uma perspectiva positiva do ponto de vista socioambiental. Para tanto, é fundamental que as mudanças consolidem um entendimento comum de valorização da floresta e que estejam de acordo com as expectativas da opinião pública brasileira.

As entidades ambientalistas reconhecem que é indispensável para o País promover o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Combinar esses fatores à conservação dos recursos naturais, garantindo a integridade dos ecossistemas é fundamental para um desenvolvimento sustentável a longo prazo.

Entretanto, a crise climática global e o papel dos desmatamentos na emissão de gases do efeito estufa exigem uma postura enérgica de controle dos desmatamentos e manutenção dos ativos florestais existentes no País. A proposta tal como apresentada, ao contrário, contribui para a redução da cobertura florestal em um momento em que surgem os primeiros sinais de um aumento nos índices de desmatamento ao longo da fronteira agrícola brasileira.

É fundamental que a proposta como um todo seja revista de forma cuidadosa, com um amplo debate envolvendo a sociedade brasileira.

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí (APREMAVI)

Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA)

Conservação Internacional (CI)

Fundação CEBRAC

Greenpeace

Instituto Centro de Vida (ICV)

Instituto de Estudos Sócio-econômicos (INESC)

Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (MAFLORA)

Instituto do Meio Ambiente e do Homem da Amazônia (IMAZON)

Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)

Instituto Socioambiental (ISA)

Rede Cerrado de ONGs

WWF Brasil

ISA.

A campinas que ambientalistas sonhavam.

2007-10-17T12:24:00.000-02:00

A Campinas que o Toninho sonhava. Ainda há tempo?

Biologicamente, os humanos são classificados como a espécie Homo sapiens (latim para homem sábio, homem racional), um primata bípede pertencente à superfamília Hominoidea juntamente com outros símios.

O mundo se depara hoje com as manchetes de jornal que alardeiam para muito breve
o fim de espécies e a transformação de nosso maravilhoso planeta no inferno. Sim, aquele inferno citado pela bíblia, do fogo incendiando os corpos, o calor da seca e a fome. E este pecado cometido pela ações do Homem sobre a natureza não foi citado nos 10 mandamentos. Nunca sequer foi falado pelos pregadores religiosos e políticos. E poucos foram os pais que ensinaram seus filhos, como os índios o faziam, a respeitar os seres vivos, ser a voz na defesa dos mais fracos e lembrá-los que a terra que nos acolhia deveria ser mantida como a recebemos .

Muitos ambientalistas fizeram muito por esta cidade e desistiram pelo caminho como o Major Pedro Beraldo, Condorcet Aranha, João Pégoraro, Walmir Geraldi e sócios abnegados da associação protetora da Diversidade das espécies - PROESP – que desde sua fundação em 1977 combatem a degradação ambiental nas suas várias formas de luta. Hoje assistimos um movimento ambientalista enfraquecido e desmobilizado causado em parte pela impunidade dos crimes ambientais que são cometidos ad nauseam pela região toda.

Quando hoje, o caos ambiental pelas mudanças climáticas deu um alerta para o mundo. E então lembramos do Toninho, um ambientalista que não desistiu, lembramos da esperança de uma Campinas saudável ambientalmente que ele nos trouxe com sua eleição. Seu primeiro ato, logo que assumiu, foi participar de uma reunião no CONDEPACC , conselho que ele ajudou a construir e tornar respeitável, e solicitar o tombamento e a conservação de nossos últimos remanescentes de mata atlântica e cerrado. Ele levou todos os conselheiros para um passeio pela periferia, para a visitação das lagoas do Capivari, da mata Santa Terezinha e da mata Santa Genebra e sua frágil área brejosa. Como uma meta já estabelecida em sua vida, o Toninho tirou das gavetas o Plano Gestor da APA de Souzas - Joaquim Egídio e o transformou em lei usando seu poder de prefeito para tal urgência. Deu novamente plenos poderes ao COMDEMA que estava inativo e sobretudo deu vida e aparelhou com técnicos competentes a Secretaria de Meio Ambiente da cidade, que passou a agir especificamente dentro de suas funções. O viveiro da prefeitura reacendeu-se em estufas floridas e funcionários destinados para o plantio de milhares de mudas de árvores nativas. Com sua morte encerrou-se um sonho dos ambientalistas de assistir finalmente o desenvolvimento de uma cidade com planejamento para o futuro. Desde então nenhuma outra conquista foi consolidada.

Atualmente, todas as matas campineiras inventariadas estão em estudo de processo para tombamento, mas esquecidas nos escaninhos da Coordenadoria do setor patrimonial do CONDEPACC, conselho que não mais funciona como corpo ativo da democracia participativa. Nossas matas estão em profundo processo de desaparecimento pelo efeito de borda causado pela poluição e pelas diversas pressões geradas pelo adensamento urbano nas suas envoltórias, sem nenhuma fiscalização estadual ou municipal.

Nossa biodiversidade faunística sofre uma queda brusca e muitos animais já foram extintos localmente ou estão ameaçados de desaparecer da região devido aos efeitos da caça, do tráfico e da destruição e impacto das ações humanas no seu habitat .

Os bairros jardins, que deveriam estar protegidos pelo tombamento para amenizar os efeitos dos fenômenos climáticos das ilhas de calor e de grande importância para a permeabilidade do solo e resgate da paisagem nas regiões centrais, foram excluídas do plano de um gerenciamento racional .

O que devemos fazer agora para minimizar o impacto do aquecimento global em uma cidade onde seus habitantes encaram as árvores como pragas que sujam as calçadas e os carros com suas folhas? O que fazer para que o poder municipal assuma a defesa da arborização e crie novos parques e jardins com árvores e áreas permeáveis? O que fazer para conter a sanha devoradora do poderio econômico que constroem sobre áreas ambientalmente frágeis com a complacência dos organismos públicos poluindo nosso solo, nossa água e nosso ar? Como fazer com uma frota de veículos que cresce assustadoramente todo ano e provoca o chamado efeito estufa com o acúmulo de gases como o dióxido de carbono (CO2) e metano na atmosfera?

São perguntas difíceis de responder, mas se não nos mobilizarmos agora e mudarmos nossa atitude – pacífica, perante ao caos que se avizinha – mais rapidamente legaremos aos nosso descendentes uma terra que não será mais esta que usufruímos agora até a última gota. Chega de sermos apenas consumidores. Temos agora que voltar a ser cidadão.

Que cada um cumpra com sua parte, mas sabemos que precisamos acima de tudo, neste momento, dos poderes constituídos, principalmente do Poder Judiciário, a quem cabe a defesa do nosso patrimônio ambiental.

Marcia Corrêa

Presidente da Associação Protetora da Diversidade das espécies -PROESP

Sustentabilidade ambiental de araque

2007-10-17T12:04:00.000-02:00

Sustentabilidade ambiental?

Nossa região tem sido considerada como uma das piores do país em qualidade e quantidade de recursos hídricos próprios para consumo. É urgente fazer da proteção das nossas águas a prioridade para a sobrevivência atual e futura das nossas cidades, seja no abastecimento humano, ou seja para o setor de serviços. Porém, nossos recursos hídricos não podem ser geridos de forma isolada em relação ao meio ambiente da forma como vem sendo feito. O planejamento ambiental concernente à fauna, áreas verdes, o uso do solo e de agrotóxicos e o zoneamento ambiental das bacias hidrográficas, são matérias que devem ser levadas em conta nessa gestão partilhada das águas.

A quantidade de água disponível nos nossos rios já não é suficiente( isto há tempos) para atender a demanda de uso doméstico, agrícola e industrial desse recurso. Se todos os usuários buscassem suas águas simultaneamente, o sistema entraria em colapso. É o que pôde ser concluído a partir dos dados incluídos no Plano de Bacias de 2000-2003, elaborado pelo Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba,Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ).

Em nossas bacias hidrográficas, além da grande quantidade de indústrias pesadas que se instalaram nas margens dos cursos d'água nas ultimas décadas — e das invasões dos excluídos que se instalaram nestas áreas por serem áreas tuteladas pelo poder público — temos visto acontecer uma quantidade enorme de parcelamentos de solo sobre os corpos de produção de água.

Esses parcelamentos de solo denominados "bolsões urbanos em áreas rurais" e condomínios são promovidos por setores imobiliários que compram terras por hectare e as vendem por metro quadrado, auferindo lucros fabulosos nesta barganha irracionalmente degradadora e que são tutelados por administradores regionais clientelistas e políticos sem nenhuma preocupação verdadeira com a questão social e conseqüentemente ambiental.

Isso tem ocorrido por todo o estado e de forma devastadora sobre as microbacias do rio Jundiaí, Capivari, encostas da serra do Japi, fortemente nos(ex) belos fundos de vale das antigas vinícolas da nossa região e nas franjas ainda verdes do nosso município, onde serpenteia moribundo, o rio Atibaia.

O resultado dos desmatamentos, aterramento de nascentes (brejos e várzeas) e da impermeabilização do solo por ocupações sobre mananciais, vem fragilizando os ecossistemas e provocando uma perda muito grande na produção natural de água, comprometendo todo os mananciais por esgoto e poluição difusa.

Esses loteamentos já foramalvo de inúmeras ações no Ministério Público, fruto de representações do movimento ambientalista, pela imensa degradação que tem causado em áreas de preservação permanente e conseqüentemente na destruição dos produtores de água e nas últimas áreas verdes da região.

Em tempos de mudanças climáticas e aquecimento do planeta, é inconcebível que se descarte a vertente ambiental nos processos de planejamento urbanístico, usando de forma demagógica a palavra magica, desenvolvimento sustentavel, que coloca em primeiro plano a economia fazendo valer somente a vontade do legislador e dos donos de terra.

Estudos multidisciplinares, apresentados por universidades brasileiras e internacionais, afirmam que o manancial de abastecimento para uso humano deve ser qual esponja limpa, com permeabilidade, mantido ao máximo em sua integridade, sem poluição – livre das atividades antrópicas, pois não basta o afastamento dos esgotos — sem contemplar o controle da poluição difusa e sem manter o manancial vivo com o máximo de cobertura vegetal .

Para que iniciemos uma mudança nos rumos destes caminhos pseudo-ambientais traçados até agora será fundamental a participação de toda a sociedade na defesa dos bens públicos, notadamente dos recursos naturais, através de mecanismos democráticos de participação como audiências públicas, para cada empreendimento, outorga, concessão e permissão de uso, que envolvam e afetem esses bens naturais.

Queremos que poder público assuma seu papel de gestor responsável, respeitando a sustentabilidade ambiental da nossa região pois corremos o risco da não sustentabilidade da qualidade de vida em nossa cidade, seja pela destruição dos recursos naturais e do patrimônio cultural que possuímos, seja por uma gestão não cautelosa e não planejada de seus serviços.

Marcia Corrêa

Presidente da -PROESP

3ª Conferência das Cidades do Estado de São Paulo

2007-09-23T12:53:00.001-03:00

Acabo de chegar da Conferência, onde participei como delegado por Campinas representando as ONGs. Pude verificar que os avanços na participação popular, numa democracia participativa, estão dando seus primeiros passos. Uma das principais reivindicações era voltada para transformar o Concidade em órgão deliberativo, sem o que sua função fica somente no debate inócuo. Porém, concluo que como resultado, após um dia inteiro (fiquei das 8 as 20:30h) ouvindo, discutindo, pensando etc, o resultado é empobrecedor. Vamos aos fatos.
Cada município realizou sua conferência local, da qual foram tiradas pontos de pauta para a conferência estadual. Nesta, a estadual, os pontos de pauta de cada município haviam sido sistematizados por uma equipe, foram apresentados os resultados em um caderno. Em um segundo caderno estavam selecionados, por este grupo, os temas de interesse nacional. Uma das tarefas da conferência estadual era selecionar dois pontos, dos muitos propostos, por temática (4 temáticas) e mais um ponto para a temática cujas propostas foram elaboradas pelo Ministério das Cidades. Logo após o almoço uma urna com os cupons foram disponibilizados para fazermos a votação dos pontos. O resultado seria apresentado à noite (19:30h) para aprovação da plenária. O primeiro problema surge ao se abrir à possibilidade de inclusão de novos pontos a serem colocados para a aprovação da plenária, que não somente os que já tinham sido sistematizados a partir do trabalho dos municípios. Ao iniciar a apresentação dos resultados após as 19:30h, a comissão de sistematização deliberadamente tomou a decisão de reagrupar as propostas em grandes blocos (o que não foi má idéia, mas não houve consulta prévia), assim não apresentou o resultado da votação por ponto de proposta (mesmo solicitado o resultado não foi divulgado). Como havia aberto à inclusão de novos pontos, a situação ficou bizarra, acontece que a plenária já estava esvaziada, neste momento menos da metade dos delegados estavam presentes, o que não foi considerado, assim os pontos novos apresentados durante a conferência foram vencedores no confronto com os anteriores. Ora, isso é uma imensa ofensa os processo democrática que se estabelecera até então, simplesmente coloca por “água abaixo” todo o trabalho das conferências municipais, todo trabalho da comissão de sistematização, todo o trabalho de um dia inteiro em São Paulo (o da própria conferência), num golpe só, todo este trabalho foi desconsiderado e os novos pontos, numa plenária esvaziada e sem representatividade, foram os pontos escolhidos para representarem a vontade dos municípios paulista na conferência nacional.
A segunda tarefa básica da conferência era discutir a criação do Concidade Estadual, a discussão foi pífia, a maioria daqueles que apresentaram propostas, estas eram mais o fazer da conferência a oportunidade de denúncias ou reclamações, parecia um circo, a mesa perdida, não conseguia deixar claro qual era a plenária que estava em andamento. Mas o exercício da democracia é o ouvir, todos foram ouvidos. Teremos que esperar um relatório da comissão organizadora para saber qual será o andamento da criação do Concidade Estadual.
A terceira tarefa, a escolha dos delegados para a Conferência Nacional, foi problemática. Alguns segmentos formaram blocos monolíticos e os delegados já estavam pré definidos, de forma nada democrática. No segmento das ONGs, onde eu estava, um exercício de democracia intenso foi realizado, todos puderam falar e expor suas idéias, porém a pouca disponibilidade em escutar tornou o trabalho extenuante. Graças ao trabalho de Pedro (infelizmente não lembro do nome nem sua ONG) de São Paulo, a condução foi com muito respeito às diferenças, o que possibilitou chegarmos a uma composição satisfatória como resultado. Incrivelmente houve quem reclamasse do excesso de democracia pelo qual o debate foi conduzido. Mas posso dizer e afirmar que foi o que de melhor aconteceu em toda a conferência.

A febre maculosa e as capivaras

2007-09-01T16:35:00.000-03:00

Entra ano, sai ano, e as nossas autoridades só se lembram do problema da febre maculosa no período das secas, quando acontece a movimentação dos carrapatos. Elas sempre elegem como “bode espiatório” as pobres capivaras, como se constata na alínea “e” do inciso II do artigo 6º do Decreto Municipal 15.935/07 (DOM de 14/8/07). É muito fácil jogar a culpa sobre esses inocentes roedores, na tentativa de encobrir a irresponsabilidade da Administração Pública e da “zelosa” população, pois eles não têm como se defender.

As mentes doentias que enxergam nas capivaras todos os males do mundo, deveriam saber que os referidos animais estão em nosso município há milhões de anos; e que, se os humanos não tivessem destruído toda a vegetação nativa e invadido seu habitat, poderíamos, todos, viver em plena harmonia, sem nenhum problema, conforme acontece, ainda hoje, nas aldeias indígenas e áreas rurais. Durante minha vida, que não é curta, sempre convivi com as mais diversas espécies de animais, inclusive capivaras, sem nunca me terem feito ou transmitido qualquer mal. Sabemos que a totalidade dos seres de sangue quente, incluídos aí os humanos, é hospedeira de carrapatos, mas a implicância recai sempre sobre as capivaras. Por que será? Afirmo, no entanto, que os únicos responsáveis pela transmissão das zoonoses são os humanos, e que estes é que devem ser contidos e controlados, jamais outros seres.

De outro lado, estamos mais do que cientes que a malfadada febre maculosa (facilmente curável) tem incidido, principalmente, em bairros e ocupações pobres da cidade, freqüentados ou não por capivaras, e que o número de casos é infinitamente pequeno, diante da enorme quantidade de moradores e dos abusos que cometem. O que o Poder Público deve fazer é exigir que a população seja responsável, controle seus filhos e não invadam as áreas de preservação permanente, nas quais os animais têm o sagrado direito de sobreviver. Se, pelo menos, as matas ciliares, reservas legais de florestas nativas, remanescentes de matas originais, várzeas, os mananciais, cursos d'água, charcos, mangues, parques, lagos etc. fossem resguardados pela população e pelo Poder Público, os animais teriam seu habitat longe dos humanos.

Mas, infelizmente, o aumento demográfico desenfreado da população paupérrima, a falta de educação e o descaso das autoridades têm provocado a deterioração criminosa dessas áreas de preservação permanente. Diante de tudo isso, e pela minha longa experiência, concluo que as principais medidas eficazes para exterminar as transmissões de zoonoses são as que seguem relacionadas: 1 - implantação de eficiente e ininterrupto programa de planejamento familiar (previsto na Constituição Federal); 2 - manutenção e recuperação rigorosa das áreas de preservação permanente; 3 - proibição severa de invasão e perduração de pessoas nessas áreas e de qualquer construção, sob pena de expulsão, demolição, multas pesadas e processos civil e criminal; 4 - retirada imediata das famílias e pessoas que estejam nelas instaladas; 5 - proteção total e contínua dos animais que vivem nas áreas em questão; 6 - efetivação de atividades duradouras para orientação e repressão dos humanos, incluídas autoridades, relativamente às transmissões de zoonoses, visto serem os únicos responsáveis; e 7 - divulgação de que carrapatos existem há milhões de anos, fazem parte da natureza, vão continuar se reproduzindo por tempo infinito, independente das capivaras, e que os humanos, conforme acontecia há três ou quatro décadas, e ainda hoje se vê nas comunidades indígenas e no meio rural, é que devem se preparar para conviver com esses aracnídeos.

José Salomão Fernandes é advogado, contabilista, membro da Associação Protetora da Diversidade das Espécies - Proesp, do Conselho da Fundação José Pedro Oliveira (Mata Santa Genebra), do Concidade e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

História da Proesp

2007-08-27T20:42:00.001-03:00

Neste domingo(26/08), gostei muito de ler sobre a nossa querida Proesp na coluna do Rogerio Verzignasse e lembrar dos vellhos tempos de minha militância na defesa do ambiente e da diversificação das espécies. Nas lutas contra a construção do aeroporto de São Paulo em Caucaia do Alto, na briga contra a construção da Av Aquidabã, que deveria cortar o Bosque dos Jequitibas ate chegar na Av. Princesa do Oeste, Na pressão contra a doação da mata no Jd. Nova Europa para a sede da rádio Central de Campinas pela Prefeitura Minicipal de Campinas e onde é hoje o Bosque dos Guarantãs(nome escolhido pela Proesp).
Lembrei tambem de dezenas de plantios de mudas que fazíamos em escolas, praças, empresas, com mudas que nós mesmos preparavamos em nossas casas e hoje quando passo nesses lugares que receberam aquelas mudas e vejo árvores com bom tamanho, me dá uma grande satisfação.
Me lembro de cada um dos fundadores citados na coluna e mais dos saudosos major Pedro Beraldo,Beto Giardini, Agenor Camargo(ja falecidos) e tambem de Antonio de Padua, João Luiz Pegoraro, Anthero Santiago e varios outros.
Tambem na doação da Mata da Santa Genebra, que a coluna publicou uma foto, eu estava lá junto de varios compaheiros entre eles o mestre de todos nos proespinos, o Dr Hermes Moreira de Souza (foto anexa). Nesse dia presenciei um espetáculo inesquecível, na clareira central, dentro da mata, durante a solenidade de doação, a Orquestra Sinfonica de Campinas nos brindou com música da melhor qualidade acompanhada de sons da floresta.
Desculpem eu me estender, mas realmente tenho saudades da época.
Caros companheiros, ainda estou à disposição da Proesp dentro do que eu puder.
Grande abraço
E saudações proespinas.

Jose Roberto A. de Araujo Teixeira
Ex presidente da Proesp

30 anos da PROESP

2007-08-02T12:37:00.001-03:00

José Pedro Martins
josepmartins@uol.com.br

A RMC acumulou importante passivo ambiental em função do processo de desenvolvimento insustentável praticado na região — mais do que em muitas regiões do País, bastando ver o índice de vegetação nativa que resta por aqui, chegando a menos de 3% em Campinas e 0% em Hortolândia.

Justamente por esse acúmulo de problemas ambientais, totalmente vinculados ao déficit social, a Região Metropolitana de Campinas tem sido palco de evolução da consciência a respeito da limitação do atual modelo de desenvolvimento.

Mas é necessário, antes da definição de possíveis políticas para correção de rumos, um diagnóstico completo sobre a realidade social e ambiental regional. Qual a capacidade de suporte? Que tipo de atividades são efetivamente sustentáveis? Como está a nossa água? Essas indagações justificam, plenamente, a promoção de uma democrática audiência pública técnica ambiental na RMC, na qual os diferentes atores poderiam apresentar informações e indicar possíveis soluções. O Conselho de Desenvolvimento da RMC poderia apoiar a idéia, como importante subsídio ao futuro regional.

Digna Proesp — um dos espelhos da consciência socioambiental desenvolvida e sedimentada na região é a atuação da Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp), que está completando 30 anos de enormes serviços prestados a Campinas e ao que hoje é a área metropolitana.

Muito além de modismos e oportunismos, que muito ameaçam o necessário trabalho sério em meio ambiente e área social, a Proesp tem sido um ícone de coerência, dedicação e ação voluntária em benefício da efetiva qualidade de vida (de toda forma de vida) nessa que é uma das mais desafiadoras regiões do País em termos de busca da sustentabilidade. Sem exagero, pode-se dizer que, sem a atuação da Proesp e outras ativas ONGs, a situação poderia ser ainda mais grave, principalmente em Campinas, por exemplo em termos de diversidade de espécies arbóreas plantadas na área urbana.

Com o risco de cometer injustiças (o que é normal acontecer quando se cita nomes), não posso deixar de identificar alguns dos pilares da digna Proesp através dos tempos. O biólogo João Pegoraro, a botânica Roseli Torres, o advogado Augusto Gandolfo, a lutadora Márcia Corrêa, os batalhadores dr. Salomão e Ramasco, o dinâmico Carlos Vageler. E, claro, os históricos Hermes Moreira de Sousa e Carlos Rossetto, entre outros. Gente nobre, no sentido mais profundo da palavra. Que bom para Campinas e região. Parabéns Proesp, força para as próximas empreitadas, que não serão pequenas.

José Pedro Martins é jornalista e escritor
José Pedro Martins
josepmartins@uol.com.br

Tombamentos de patrimônios históricos

2007-08-02T12:29:00.000-03:00

O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc), formado por representantes da sociedade civil e órgãos públicos, acatando acima de tudo suas funções estabelecidas por legislação municipal, federal e estadual, decidiu abrir em 2003 os estudos para o tombamento do bairro Nova Campinas — um projeto urbano proposto pelo urbanista Jorge de Macedo Vieira em 1945 e implantado às margens do córrego Proença — que posteriormente no final de 2004 tombou o bairro como patrimônio paisagístico e ambiental. O ato administrativo de tombar significa catalogar, relacionar coisas de valor histórico, cultural, artístico, científico, estético, arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, ambiental, paisagístico ou afetivo, para impedir que determinado bem seja destruído ou descaracterizado.

O tombamento do bairro foi solicitado pelos seus moradores, por urbanistas e ambientalistas, mas logo que o atual prefeito assumiu, uma de suas primeiras medidas políticas foi vetar este tombamento já deliberado pelo conselho. Fato intervencionista inédito na historia do Condepacc.

A proteção deste patrimônio paisagístico e ambiental urbano está diretamente ligada à qualidade de vida da população e a demanda social é tão importante quanto qualquer outra do serviço público. Tombamentos de bairros jardins tem sido uma constante na cidade de São Paulo, onde a qualidade de vida e, por extensão, a proteção à saúde pública tem afligido toda a população Este conceito urbanístico foi criado por Ebenezer Howard no final do século 19, e adotado no Brasil pela Cia. City com a criação de bairros como o Jardim América, o Alto da Lapa (1921), Pacaembu (1925), Alto de Pinheiros (1925) e Butantã (1935) que posteriormente foram tombados assim como o Jardim América, Sumaré, e Jardim da Saúde.

O Nova Campinas se caracteriza como um bairro classe média alta que foi criado com excelência urbana residencial, de acordo com um plano urbanista do poder municipal, e portanto com sua qualidade de manter grandes áreas permeáveis, trânsito leve, um conjunto de áreas verdes presentes em espaços públicos e lotes particulares, associado às características urbanísticas e ambientais com alto valor paisagístico. É um bairro-jardim que serve não só aos moradores, mas também a todos os bairros vizinhos, como área considerada de compensação ambiental urbana.

As diretrizes solicitadas no tombamento deste bairro foram pela manutenção de seu traçado atual urbano definido pelos logradouros públicos (ruas e praças) contidos entre os alinhamentos dos lotes particulares, no que se refere aos aspectos de adequação geométrica quanto em suas dimensões, a manutenção das áreas ajardinadas públicas e privadas com sua vegetação e a manutenção das áreas permeáveis dos lotes e das áreas públicas.

Os aspectos sociais e econômicos citados por aqueles que se posicionam contrários à preservação do bairro não procedem, pois o tombamento não alteraria o valor econômico das propriedades que poderia inclusive vir a sofrer uma súbita valorização.

Devemos salientar o fato de que o tombamento do bairro tem como finalidade principal perpetuar a memória, e não estagnar o natural desenvolvimento e modernização da sociedade, o que não significa deteriorar a qualidade de vida de seus cidadãos.

O uso da palavra desenvolvimento sustentável tem sido uma constante nos discursos políticos, mas, na prática, nossos legisladores perpetuam a lógica do mercado excessivamente liberal, nunca no sentido da verdadeira sustentabilidade urbana, adequando os projetos urbanísticos ao controle dos impactos territoriais.

Uma das premissas da Agenda 21 para as cidades se desenvolverem sustentavelmente é a de crescer sem destruir, fortalecendo sobretudo os mecanismos de gestão democrática com o desenvolvimento de uma cidadania ativa.

Nós, ambientalistas, temos lutado contra a intensa perda das áreas verdes e permeáveis, com aterramento das nascentes e a impermeabilização excessiva do solo com condomínios e loteamentos sobre áreas ambientalmente frágeis, o que tem causado a insuficiência do reabastecimento dos nossos aquíferos.

Conhecemos a realidade do aniquilamento sistemático das fontes de nossa cidade, degradadas em nome de um desenvolvimento que muitos chamam de sustentável.

Não podemos infligir uma punição aos moradores que optaram por viver neste bairro, criaram seus filhos e netos, plantaram suas árvores, e agora se vêem obrigados a partirem para outro local pela degradação que se avizinha. Uma visão perversa e estreita que só privilegia um retorno financeiro de curto prazo.

Temos exemplos visíveis da degradação ambiental constante que sofre o Cambuí. E esses exemplos são motivos fortes para que não se perpetuem os erros, não preservando as características preconizadas e adotadas pelos arquitetos do bairro jardim Nova Campinas.

Marcia Corrêa é presidente da Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies-Proesp.

Hidrelétrica Rio Madeira

2007-07-18T14:11:00.000-03:00

Reproduzo aqui a carta ao leitor de nossa Presidente Marcia Correa:
"Repudio a desculpa da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de que a licença prévia para a construção de hidrelétricas no Rio Madeira seja "uma vitória da sociedade", pois esse processo não passou por audiências públicas. Sem transparência e de forma autoritária, as exigências constitucionais que orientam o licenciamento ambiental foram relegadas em nome do desenvolvimentismo a qualquer preço."
MARCIA CORREA (Campinas, SP)

Conferência ambiental mundial

2007-06-29T12:12:00.000-03:00

Vídeo da fala dos adolescentes na conferência mundial sobre ambiente.
É espetacular, pena que os ouvidos dos adultos estão tampados pelo excesso da cera da ganância e seus corações já foram extintos na poeira do capital.

Essa não toca na rádio nem na TV

2007-06-29T11:56:00.000-03:00

Música brasileira, muito boa, sobre a classe média e seus problemas.
Clique aqui. Vale a pena assisir!

A Proesp inaugura seu blog

2007-06-26T12:53:00.000-03:00

Foto: Marcelo Pustilnik Vieira - http://www.flickr.com/photos/marcelo_pustilnik/

Você, associado da Propesp poderá colocar informações, artigos e outros materiais relevantes à temática ambiental. Participe!
Para se associar: comunica@proesp.org.br